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Acidentes de viação: alteração do DL nº 291/07

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 | Ministério da Justiça.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

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