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Açores: pesca-turismo.

Agosto 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

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