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CPPT: alteração.

Agosto 31, 2008

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 | Assembleia da República.

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

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