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REN.

Setembro 14, 2008

Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

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