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Cadernos de Justiça Administrativa (51).

Outubro 19, 2008

Revista/Fascículo n.º 65 | AA. VV. | CEJUR | 2007

Artigos: Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar – Carlos Blanco de Morais; Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações “in house” – Alexandra Leitão;

Anotações: Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? – Ac. do STA de 2.2.2005 – Dulce Lopes; Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentados) de extensão – Ac. do TCA de 20.6.2002 – Bernardo da Gama Lobo Xavier.

Informação sobre Jurisprudência Maio/Agosto 2007 – Carlos Monteiro | Mário Torres | Rosendo Dias José.

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