Archive for Novembro, 2008

h1

Estatuto dos Magistrados Judiciais: alteração

Novembro 18, 2008

Lei nº 63/2008. D. R. nº 224, Série I de 2008-11-18 | Assembleia da República

Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Anúncios
h1

Nacionalização do BPN

Novembro 11, 2008

Lei nº 62-A/2008. D. R. nº 219, Suplemento, Série I de 2008-11-11 | Assembleia da República

Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português dos Negócios, S.A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via da nacionalização.