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CIEC: alteração.

Dezembro 2, 2008

Decreto-Lei nº 232/2008, in D.R.nº233, Série I de 2008-12-02 | Ministério das Finanças e da Administração Pública..

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-lei nº566/99 de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.

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