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Direito de associação.

Dezembro 2, 2008

Decreto de lei nº 233/2008. in D. R. nº. 233, Série I de 2008/12/02 | Ministério da Administração Interna.

Regulamenta a Lei nº 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.

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