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CIRS, CIMI e EBF: alteração.

Dezembro 5, 2008

Lei nº 64/2008. D. R. nº. 236, Série I 2008-12-05 | Assembleia da República

Aprova medidas anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos pretolíferosa refinados.

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