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Administração Pública da RAM

Dezembro 10, 2008

Decreto Legislativo Regional nº 39/2008/M, D. R. nº 238, Série I de 2008-12-10 | RAM – Assembleia Legislativa.

Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

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