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RAM: adaptação da Lei do Tabaco.

Dezembro 15, 2008

Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/M. D. R. nº 241, Série I de 2008-12-15 |RAM – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. 

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