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Acórdão STJ uniformizador de jurisprudência

Dezembro 19, 2008

Acórdão do STA nº3/2008. D. R. nº 245, Série I de 2008-12-19 | Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no nº3 do art. 28º do Decreto-Lei nº 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.   

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