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RAM: pessoas colectivas de utilidade pública.

Dezembro 23, 2008

Decreto Legislativo Regional nº 44/2008/M. D. R. nº 247, Série I de 2008-12-23 | Região Autónoma da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, aletrado pela Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

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