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“Casa pronta”: novas competências.

Dezembro 30, 2008

Portaria nº 1534/2008. D. R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça.

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único “casa pronta” para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

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