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Veículos: actos online de registo.

Dezembro 30, 2008

Portaria nº 1536/2008. D . R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça

Altera a Portaria nº 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de véiculo para revenda, a promoção de actos de registo pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo de penhora de veículos.

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