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Seguros: alteração.

Janeiro 5, 2009

Decreto-Lei nº2/2009. D. R. nº 2, Série I. 2009-01-05 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

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