Archive for 7 de Janeiro, 2009

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Seminário Permanente de Direito Constitucional e Admnistrativo (17).

Janeiro 7, 2009

seminario-permanente-de-direito-constitucional-e-administrativo

Autores: Coordenação de António Cândido de Oliveira

Co-Autores: Jorge Miranda | Guilherme da Fonseca | António Lorena da Fonseca | Margarida Cortez | Mário Aroso de Almeida | Editora: Associação Jurídica de Braga – Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho | Ano: 1999

Actos Legislativos na Constituição de 1976 – Contencioso da Função Pública (Concursos) – Responsabilidade Civil da Administração Pública – Execução de Sentenças.

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Seguro desportivo obrigatório

Janeiro 7, 2009

Decreto-Lei nº 10/2009. D. R. nº 7, Série I de 2009-01-07 | Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

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Código Comercial: alteração.

Janeiro 7, 2009

Decreto-Lei nº8/2009. D. R. nº 4, Série I de 2009-01-07 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas  e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.