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Código Comercial: alteração.

Janeiro 7, 2009

Decreto-Lei nº8/2009. D. R. nº 4, Série I de 2009-01-07 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas  e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

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