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Seminário Permanente de Direito Constitucional e Admnistrativo (17).

Janeiro 7, 2009

seminario-permanente-de-direito-constitucional-e-administrativo

Autores: Coordenação de António Cândido de Oliveira

Co-Autores: Jorge Miranda | Guilherme da Fonseca | António Lorena da Fonseca | Margarida Cortez | Mário Aroso de Almeida | Editora: Associação Jurídica de Braga – Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho | Ano: 1999

Actos Legislativos na Constituição de 1976 – Contencioso da Função Pública (Concursos) – Responsabilidade Civil da Administração Pública – Execução de Sentenças.

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One comment

  1. Tem tido alguns debates sobre o Art. 5º, inciso LXX, alínea “a” quanto ao que seria partido político com representação no Congresso Nacional, se tem que ter um Senador e um Deputado Federal ou se só tiver um dos dois já é considerado como representação? Gostaria de saber se há algum fundamento legal sobre o tema.



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