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Inconstitucionalidae do art. 112º/1, a) do CT.

Janeiro 9, 2009

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 632/2008. D. R. nº 6, Série I de 2009-01-09 | Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do nº1 do art. 112º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto nº 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

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