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Cadernos de Direito Privado (57).

Janeiro 12, 2009

Revista/Fascículo n.º 18 | AA.VV. | CEJUR | Abril/Junho de 2007

Artigos:  – Aplicação da lei no tempo – Miguel Teixeira de Sousa.

Anotações: – Embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em penhora de bem comum do casal – Ac. do STJ de 9.6.2005, Rev. 1512/05, anotado por Paulo Sobral Soares do Nascimento; -Danos nao patrimoniais a sociedade comercial? – Ac. do TRC de 20.4.2004, Apelação n.º 430/04, anotado por Maria Manuel Veloso; -Contrato de empreitada e excepção de não cumprimento do contrato – Ac. do TRP de 19.9.2006, Proc. 2150/06 anotado por José João Abrantes.

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