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Cadernos de Justiça Administrativa (47).

Janeiro 12, 2009

Revista/Fascículo n.º 61| AA.VV | CEJUR | Janeiro/Fevereiro de 2007

Artigo: Considerações sobre o Anteprojecto de Revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário – José Casalta Nabais.

Anotações: – Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal – Ac. do STA de 18.5.2004 – João Miranda; A Reserva Ecológica Nacional e prescrição do direito à indemnização – Ac. do STA de 7.5.2003 – Elizabeth Fernandez ; A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública – Ac. do STA de 2.3.2004 – Claúdia Viana.

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