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Direito Regional e Local (43).

Janeiro 12, 2009

Revista/Fascículo n.º 01| Autores: AA. VV. | Braga | Cejur

Artigos: 40 anos de desconcentração territorial regional em Portugal – António Cândido de Oliveira . Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007 – Pedro Gonçalves . A relação entre a dimensão do município e o cumprimento da lei . O caso do POCAL – João Baptista da Costa Carvalho . O conceito do endividamento líquido municipal compatível com o SEC 95: interpretação do art. 36.º, n.º 1. da Lei das Finanças Locais – Marta Rebelo. Contencioso administrativo autárquico: a protecção de direitos fundamentais – Isabel Celeste M. Fonseca

Anotação: Contracção de empréstimos por parte de municípios, Ac. do Tribunal de Contas de 11.12.07 – Joaquim Freitas da Rocha.

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