
Dispensa de medicamentos
Janeiro 12, 2009Decreto-Lei nº 13/2009. D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 |Ministério da Saúde
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
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