Dispensa de medicamentos

Decreto-Lei nº 13/2009. D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 |Ministério da Saúde

Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

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