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Trabalhadores da função pública.

Janeiro 12, 2009

Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, in D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 |  Assembleia Legislativo

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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