Archive for 13 de Janeiro, 2009

h1

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (55).

Janeiro 13, 2009

João Pereira Reis.Margarida Loureiro.Rui Ribeiro Lima | Almedina | 2008

Prefácio à 3.ª Edição: “A Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro, procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A referida Lei modificou a redacção de um vastíssimo conjunto de artigos e aditou onze novos preceitos ao texto inicial do Decreto-Lei n.° 555/99, de tal sorte que o regime jurídico decorrente desta sexta alteração é, em inúmeros aspectos, substancialmente diferente da versão primitiva do RJUE. A isto acresce que, posteriormente à Lei n.° 60/2007, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro revogou o n.° 9 do artigo 107.° do RJUE. E o recente Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho, que adoptou diversas medidas de simplificação desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, deu nova redacção ao artigo 49.° do RJUE. Tão intensa produção legislativa, associada à circunstância de se encontrar, há muito, esgotada a segunda edição desta obra, tornou evidente a necessidade de uma terceira edição, revista e actualizada.
Esta edição, à semelhança das edições que a antecederam, tem por objectivo essencial contribuir para uma ponderada interpretação jurídica dos diversos preceitos do RJUE, procurando fazê-lo numa abordagem eminentemente prática, focalizada nos destinatários e nos aplicadores das normas, sejam eles os eleitos locais, os promotores das operações urbanísticas abrangidas pelo diploma, as equipas projectistas, ou os técnicos da Administração Central, Regional e Local que, diariamente, se confrontam com os desafios da aplicação do direito aos casos concretos. A Lei n.° 60/2007 é, infelizmente, fértil em erros de escrita e contradições manifestas, que não foram objecto de qualquer rectificação posterior, tornando, por isso, a tarefa do intérprete bem mais complexa do que é habitual.
Também no tocante a esta matéria procuraram os autores dar o seu contributo, sugerindo, a cada passo, a interpretação que lhes pareceu mais consentânea com o espírito da lei, em ordem a ultrapassar por via interpretativa as dificuldades causadas pelo menor cuidado que o legislador colocou na redacção de diversos preceitos. Por outro lado, no espaço de tempo que mediou entre a publicação da 2.a edição e a vinda a lume desta 3.a edição, não deixaram de se “produzir” inúmeras decisões judiciais que, naturalmente, constituem uma fonte interpretativa da maior relevância.
Impôs-se, por isso, introduzir novas referências no capítulo da “Jurisprudência Urbanística” e igualmente reestruturar este de forma a tornar mais acessível a consulta das decisões nele citadas. Daí que se tenha subdividido o referido capítulo em áreas temáticas, seguindo, no essencial, a mesma estrutura do diploma anotado. Dois dos autores da presente obra exercem a sua actividade profissional na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, pelo que seria injusto não ressaltar o apoio e incentivo que dela tiveram para a realização deste trabalho. Esperamos que esta terceira edição tenha o mesmo acolhimento das anteriores e que o leitor nela encontre um útil auxiliar para a melhor compreensão de tão relevante regime jurídico como é o caso do RJUE. Tal será para os autores o principal motivo de regozijo.”

h1

Novas Tendências da Responsabilidade Civil (56).

Janeiro 13, 2009

Ana Filipa Morais Antunes . Ana Maria Taveira da Fonseca . Maria João Pestana de Vasconcelos . Fernando Sá | Almedina |  2007

Nota Prévia: Os estudos que agora se publicam correspondem, no essencial, aos relatórios escritos apresentados na disciplina de Novas tendências da responsabilidade civil, leccionada pelo Professor Doutor Manuel Carneiro da Frada na fase lectiva do Programa de Mestrado e de Doutoramento em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Aproveitou-se, todavia, a publicação para se proceder a algumas alterações pontuais de ordem sistemática e formal.

Índice: O Abuso da Personalidade Jurídica Colectiva no Direito das Sociedades Comerciais – Breve Contributo para a Temática da responsabilidade civil; Responsabilidade Civil pêlos Danos Causados pela Ruína de Edifícios ou outras Obras; Algumas Questões sobre a Ressarcibilidade Delitual de Danos Patrimoniais Puros no Ordenamento Jurídico Português
Contrato e Liquidação de Dano de Terceiro – Análise de uma Hipótese

h1

Ac. TC nº 346/2008 – orçamento e audição

Janeiro 13, 2009

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22:

“a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.”

h1

Cadernos de Justiça Administrativa (48).

Janeiro 13, 2009

Revista/Fascículo n.º 62 | AA.VV | CEJUR | Março/Abril 2007

Artigos: Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente – Pedro Gonçalves.

Anotações: Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos actos administrativos pré-contratuais – Ac. do STA de 12.12.2006 – André Salgado de Matos; Legitimidade plural e relação jurídica administrativa – Ac. do STA de 12.12.2006 – Carlos Alberto Fernandes Cadilha; “Que indemnização é esta?” – A aplicação do artigo 102.º, n.º 5 do CPTA – Ac. do TCA Sul de 11.5.2006 – Vera Eiró. Informação de Jurisprudência | Janeiro/Fevereiro 2007 – Carlos Monteiro | Mário Torres | Rosendo Dias José.