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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (55).

Janeiro 13, 2009

João Pereira Reis.Margarida Loureiro.Rui Ribeiro Lima | Almedina | 2008

Prefácio à 3.ª Edição: “A Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro, procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A referida Lei modificou a redacção de um vastíssimo conjunto de artigos e aditou onze novos preceitos ao texto inicial do Decreto-Lei n.° 555/99, de tal sorte que o regime jurídico decorrente desta sexta alteração é, em inúmeros aspectos, substancialmente diferente da versão primitiva do RJUE. A isto acresce que, posteriormente à Lei n.° 60/2007, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro revogou o n.° 9 do artigo 107.° do RJUE. E o recente Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho, que adoptou diversas medidas de simplificação desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, deu nova redacção ao artigo 49.° do RJUE. Tão intensa produção legislativa, associada à circunstância de se encontrar, há muito, esgotada a segunda edição desta obra, tornou evidente a necessidade de uma terceira edição, revista e actualizada.
Esta edição, à semelhança das edições que a antecederam, tem por objectivo essencial contribuir para uma ponderada interpretação jurídica dos diversos preceitos do RJUE, procurando fazê-lo numa abordagem eminentemente prática, focalizada nos destinatários e nos aplicadores das normas, sejam eles os eleitos locais, os promotores das operações urbanísticas abrangidas pelo diploma, as equipas projectistas, ou os técnicos da Administração Central, Regional e Local que, diariamente, se confrontam com os desafios da aplicação do direito aos casos concretos. A Lei n.° 60/2007 é, infelizmente, fértil em erros de escrita e contradições manifestas, que não foram objecto de qualquer rectificação posterior, tornando, por isso, a tarefa do intérprete bem mais complexa do que é habitual.
Também no tocante a esta matéria procuraram os autores dar o seu contributo, sugerindo, a cada passo, a interpretação que lhes pareceu mais consentânea com o espírito da lei, em ordem a ultrapassar por via interpretativa as dificuldades causadas pelo menor cuidado que o legislador colocou na redacção de diversos preceitos. Por outro lado, no espaço de tempo que mediou entre a publicação da 2.a edição e a vinda a lume desta 3.a edição, não deixaram de se “produzir” inúmeras decisões judiciais que, naturalmente, constituem uma fonte interpretativa da maior relevância.
Impôs-se, por isso, introduzir novas referências no capítulo da “Jurisprudência Urbanística” e igualmente reestruturar este de forma a tornar mais acessível a consulta das decisões nele citadas. Daí que se tenha subdividido o referido capítulo em áreas temáticas, seguindo, no essencial, a mesma estrutura do diploma anotado. Dois dos autores da presente obra exercem a sua actividade profissional na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, pelo que seria injusto não ressaltar o apoio e incentivo que dela tiveram para a realização deste trabalho. Esperamos que esta terceira edição tenha o mesmo acolhimento das anteriores e que o leitor nela encontre um útil auxiliar para a melhor compreensão de tão relevante regime jurídico como é o caso do RJUE. Tal será para os autores o principal motivo de regozijo.”

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