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Governo civis, taxas e alteração à Lei 28/2006

Janeiro 14, 2009

Decreto-Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14 | Ministério da Administração Interna

Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

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