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Regime Jurídico das Empresas Municipais (24).

Janeiro 14, 2009

Pedro Gonçalves | Almedina | 2007

Prefácio: A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto.
O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita.

Índice : I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais. II. Tipos de empresas municipais. III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas. IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais. V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais. VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes. VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais. VIII. Fiscalização das empresas municipais. IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais

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