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Lei Eleitoral: alteração.

Janeiro 19, 2009

Lei Orgânica n.º 1/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 | Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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