Archive for 21 de Janeiro, 2009

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IRS: aquisição e alienação de valores mobiliários

Janeiro 21, 2009

Portaria n.º 54/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21 | Ministério das Finanças e da Administração Públic

Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.

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Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Janeiro 21, 2009

Decreto-Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.