Archive for 6 de Fevereiro, 2009

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Comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouge e Grande Lisboa-Noroeste.

Fevereiro 6, 2009

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26 | Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).

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Antigos combatentes: efeitos do serviço militar.

Fevereiro 6, 2009

Declaração de Rectificação n.º 3/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26 | Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.