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LOFTJ: regulamentação

Fevereiro 14, 2009

Decreto-lei nº 28/2009. D. R. nº 19, Série I de 2009-01-28 | Ministério da Justiça

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-LOFTJ).

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