h1

LOFTJ: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste

Fevereiro 14, 2009

Decreto-Lei nº 25/2009. D. R. nº 17, Série I de 2009-01-26 | Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa- Noroeste, dando concretização ao disposto nos números 2 e 3 do art. 171º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais- LOFTJ).  

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: