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Código dos Contratos Públicos (63).

Fevereiro 18, 2009

9789724036502

Jorge Andrade Silva | Almedina | 2008 | Direito Administrativo

Comentário e anotações ao Código dos Contratos Públicos.

Portaria nº 701 -A/2008, de 29 de Julho, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP a publicitar do DR
Portaria n° 701-B/2008, de 29 de Julho, nomeia a comissão de acompanhamento do CCP e fixa a sua composição
Portaria n° 701 -C/2008, de 29 de Julho, publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n° 701-D/2008, de 29 de Julho, aprova modelos de dados estatísticos…
Portaria n° 701-E/2008, de 29 de Julho, aprova modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação, e do relatório final da obra
Portaria n” 701-F/2008, de 29 de Julho, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos…
Portaria n° 701-G/2008, de 29 de Julho, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase da formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

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