Archive for 24 de Fevereiro, 2009

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Comentário à Constituição Portuguesa (III Vol. 1.º Tomo) (65).

Fevereiro 24, 2009

9789724034874

Almedina | Alexandre Sousa Pinheiro e Pedro Lomba | 2008

Conteúdo: Por definição a Constituição de um Estado assume-se como texto de natureza política e, da mesma feição, disciplinador da actividade política. No presente volume serão apreciadas as normas básicas que regulam a organização do poder político sob uma óptica não apenas técnico-jurídica, mas usando recursos e conceitos de outras ciências que auxiliam ao cabal conhecimento do fenómeno constitucional.

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IN-LEX 2009

Fevereiro 24, 2009

A ROGÉRIO FREITAS SOUSA & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, RL volta a integrar o anuário Anuário das Sociedades de Advogados IN-LEX, em edição de papel e online.

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Comentário à Constituição Portuguesa (64).

Fevereiro 24, 2009

97897240348431

Almedina | Direito Constitucional |  Rui Guerreiro da Fonseca| 2008

Conteúdo: A Constituição económica, que formalmente ocupa toda a Parte II, reflecte e conforma a globalidade da Constituição de 1976, projectando-se, embora com intensidades diferentes, em todas as grandes áreas do ordenamento jurídico português. O presente volume do Comentário à Constituição Portuguesa pretende, nesse contexto, contribuir para a análise do respectivo valor constitucional, considerando o conteúdo da Parte II, e sua relação com a restante normatividade constitucional, bem como as influências externas sobre o constitucionalismo português, sobretudo as oriundas do Direito Europeu.
O presente Comentário à Constituição Portuguesa é uma obra colectiva, escrita por um conjunto de investigadores, perfeitamente identificados na autoria dos respectivos textos, e inserida num espírito de colaboração e de trabalho em conjunto que o Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa procura desenvolver e coordenar.

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Insconstitucionalidade do “jackpot”.

Fevereiro 24, 2009

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 | Tribunal Constitucional.

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa».

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STJ: art. 7º do DL 197/2002.

Fevereiro 24, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 | Supremo Tribunal de Justiça

«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo».

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PJ: competências e regime remuneratório

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 | Ministério da Justiça

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

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Código do Trabalho

Fevereiro 24, 2009

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 | Assembleia da República.

Aprova a revisão do Código do Trabalho.