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Acção executiva: alterações ao CPC, ECS e EOA.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-lei nº 226/2008. D. R. nº 226, Série I de 2008-11-20 | Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela lei nº 18/2008 de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

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