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Atribuição às Regiões da receita do IVA.

Fevereiro 24, 2009

Declaração de Rectificação n.º 9/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008.

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