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PJ: competências e regime remuneratório

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 | Ministério da Justiça

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

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