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REAI: rectificação.

Fevereiro 24, 2009

Declaração de Rectificação n.º 15/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

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