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Reconhecimento de ensino no estrangeiro.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 | Ministério da Educação

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

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