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Governos Civis: taxas de certidões

Março 6, 2009

Portaria n.º 182/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 | Ministério da Administração Interna

Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.

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