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Comarcas Alentejo e Baixo Vouga: agregação.

Março 6, 2009

Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 | Ministério da Justiça

Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

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