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Recenseamento militar

Março 25, 2009

Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 | Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

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