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Águas residuais urbanas.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.

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