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ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

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