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Funções públicas: taxa contributiva.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

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