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Identificação criminal: taxas.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

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