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Lista pública de execuções.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 | Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

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