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Madeira: resíduos sólidos.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade

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